DOC. 220.6171.2349.3634

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade do pad por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem consignou expressamente que, diante da renúncia do advogado constituído, o Juízo de primeiro grau questionou o apenado a respeito da nomeação de novo causídico, tendo o agravante anuído com a assistência da Defensoria Pública.

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