DOC. 220.6171.2261.4407

STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC, em ação objetivando o fornecimento de medicação para tratamento de saúde. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual.

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