DOC. 220.6151.1990.4344

STJ. processual civil. Administrativo. Ação comum. Cobrança. Pagamento dos valores de pae. Juiz classista aposentado. Ausência de violção ao art. 535 CPC/73/1022 CPC/2015. Reexame. Ausência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a condenação da ré, a pagar os valores de PAE quem eram devidos a seu falecido genitor, na qualidade de juiz classista aposentado. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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