DOC. 220.6141.7927.2294

STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Representação comercial. Alegação de julgamento ultra petita afastada. Subsunção normativa. Cobrança de comissões e diferenças não pagas. Vencimento mês a mês. Prescrição parcial reconhecida. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Aceitação tácita. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos.

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