DOC. 220.6141.2270.8523

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição. Inviável. Dosimetria. Pena base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Quantum de aumento da pena intermediária superior a 1/6. Reincidência específica impossibilidade. Agravo parcialmente provido.

1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório

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