STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus subsitutibvo de recurso especial. Agravo regimental nos embargos de declaração, no habeas corpus. Delitos dos arts. 138, 139 e 140, c.c. O art. 141, I e II, todos do CP. Crimes condicionados à representação. Ato que prescinde de formalidade. Condição de procedibilidade. Deiferente de prosseguibilidade. Boletim de ocorrência e fase inqusitorial. Materialização da vontade. Confirmação posterior em juízo. Mera ratificação da vontade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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