DOC. 220.6131.1428.0711

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo recursal. Dias corridos.

1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 29/4/2020, tendo sido seu recurso especial interposto tão somente em 21/5/2020, fora, portanto, do prazo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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