STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 149 e 149-A, II, ambos do CP. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da nulidade, «uma vez que não houve a devida intimação dos advogados à época constituídos sobre a inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento», não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Salienta-se que, mesmo se tratando de nulidades absolutas, é imprescindível o prequestionamento. Precedentes.
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