STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Aplicação de jurisprudência consolidada. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mantida. Súmula 83/STJ. Não apresentação de jurisprudência contrária. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp 1488076/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19).
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