DOC. 220.6100.1805.9206

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Tempo hábil. Interrupção da atuação de organização criminosa. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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