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DOC. 220.6100.1659.1760

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo ou feriado no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1793754/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021).

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