DOC. 220.6100.1550.5346

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Pluralidade de acusados. Processo complexo. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o mandado de prisão haja sido expedido em 6/12/2017, o recorrente não está custodiado, e «é entendimento pacificado no STJ que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido» (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 13/8/2021).

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