DOC. 220.6100.1166.2613

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Análise de pleito constante de writ anteriormente deduzido. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ.

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