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DOC. 220.6091.2287.1328

STJ. processo civil. Agravo interno na reclamação. Adequação à tese repetitiva. Descabimento. Orientação da Corte Especial firmada no julgamento da rcl 36.476/SP. Recurso não provido.

1 - A Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, reconheceu o descabimento da reclamação contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que nega provimento ao agravo interno manejado com base no CPC, art. 1.030, § 2º, a fim de se controlar a aplicação do caso concreto à tese repetitiva.

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