DOC. 220.6091.2134.2787

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC 2015). Anulatória de ato jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Agravo interno desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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