STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e reparação de danos. Danos morais. Não ocorrência. Rematrícula em universidade. Débitos pendentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão da extensão de acordo sobre débitos pendentes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - No caso, o Tribunal de origem, ao reconhecer que a instituição de ensino não cometeu nenhum ato ilícito para com a agravante, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual é no sentido de ser lícito o indeferimento da rematrícula de aluno, com fundamento na existência de débitos pendentes. Precedentes (Súmula 83/STJ).
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