STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Cumprimento de sentença. Título judicial. Coisa julgada. Prevalência. Honorários advocatícios. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Conforme dito anteriormente, o STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2021).
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