STJ. processo civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão, proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade ao argumento de que deve ser reconhecida a nulidade da CDA, por conter vícios que a impedem de executar a dívida tributária. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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