DOC. 220.6021.2263.4311

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da sucumbência, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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