DOC. 220.6011.0289.8106

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material na ementa. Parcial acolhimento.

1 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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