DOC. 220.5459.7842.4059

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu a expedição de ofícios para obtenção dos prontuários médicos do segurado e a prova pericial indireta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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