STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Abusos cometidos no seio familiar. Tio das vítimas. Contemporaneidade da medida constritiva. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
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