STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Pedido de aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Condição de procedibilidade. Pretensão rechaçada. Dosimetria. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Modus operandi empregado. Mecânica delitiva a exigir resposta penal mais severa. Modo inicial mais gravoso mantido. Alegação de extinção da punibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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