DOC. 220.5301.2593.6261

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação tritão. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Responsabilidade genérica afastada in casu. Mérito da demanda. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo regimental. Inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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