DOC. 220.5271.2814.5656

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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