DOC. 220.5261.1886.7638

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedido. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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