DOC. 220.5261.1592.1462

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Materialidade e indícios de autoria apontados pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Afastamento das circunstâncias qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias constataram a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia do agravante, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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