STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Conversão da ação revisional em exibição de documentos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020).
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