STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Cooperação judicial. Possibilidade de substituição do bem. Necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial. Invasão de competência não configurada.
1 - A tramitação da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, ocorre perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora.
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