STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Regime prisional semiaberto. Reincidência do réu. Ação penal anterior extinta. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários subsistentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, ficou assentado pela instância ordinária que a declaração de extinção da punibilidade do réu ocorreu por incidência do instituto da prescrição da pretensão executória. A via eleita é inadequada à mudança do entendimento, sem o necessário revolvimento do conjunto fático probatório.
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