DOC. 220.5261.1253.6333

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade afastada. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Prazo prorrogado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por meio de informações constantes do site do STJ, impõe-se o afastamento da intempestividade do apelo extremo diante da prorrogação dos prazos processuais para o dia útil subsequente.

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