STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva reconhecida em execução fiscal. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ora agravante e determinou o prosseguimento de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento.
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