DOC. 220.5251.2428.2281

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o requerimento de ingresso de associação na qualidade de assistente litisconsorcial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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