DOC. 220.5251.2152.7667

STJ. Administrativo. Ambiental. Rejulgamento por força de decisão em recurso extraordinário. Ação civil pública. Reservatório hidrelétrico de salto santiago. Danos ambientais. Responsabilidade. Recomposição de mata. Novo CF. Inovação. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Pretensão contrária ao entendimento jurisprudencial do STJ. Violação da Lei 4.657/1942, art. 6º. Resolução. Ato de caráter normativo, sem força de Lei. Debate de índole constitucional. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Rejulgamento do respectivo recurso, por força de decisão proferida pelo STF nos autos do RE 1.055.475.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).