DOC. 220.5230.1731.9922

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravos não conhecidos.

1 - Quando há interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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