DOC. 220.5230.1686.9644

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Matéria de ordem pública. Questão já decidida, no curso do processo. Falta de oportuna impugnação. Preclusão. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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