DOC. 220.5230.1560.8130

STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Agravo interno. Reclamação. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem por incabível, no âmbito dos juizados especiais federais, o manejo da reclamação para atacar decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. Precedentes.

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