STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância às disposições do CPP, art. 226. Confiabilidade do ato. Reconhecimento inválido. Imprestável para servir de lastro para a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Porém, se evidenciada manifesta ilegalidade na condenação do réu, sendo despiciendo o exame aprofundado de provas, como no caso dos autos, é admitida a absolvição na via do writ.
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