STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Lei Complementar 105/2001.
1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.
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