DOC. 220.5201.2701.0709

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e associação criminosa. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos para aferição do pedido. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para outro tipo penal. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.

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