STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação do fundamento primário do decisum combatido (autônomo e suficiente para a manutenção da conclusão estabelecida na decisão agravada). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Inexistindo impugnação adequada e suficiente, como seria de rigor, a um dos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental - autônomo e suficiente, por si só, para a manutenção da conclusão estabelecida na decisão combatida -, essa circunstância obsta, por si só, o exame da pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ.
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