DOC. 220.5201.2493.0376

STJ. Pedido de reconsideração. Pleito de recebimento como agravo regimental. Interposição fora do quinquídio regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Pedido não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal. Neste caso, porém, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, pois, manifestamente intempestivo.

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