DOC. 220.5201.2426.9761

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Busca e apreensão. Fundamentação válida. Imprescindibilidade. Relação de contemporaneidade com os fatos investigados. Desnecessidade. Ampliação objetiva. Excesso. Ordem concedida em parte. Busca e apreensão sem foco e inespecífica. Inocorrência.

1 - Consta que foram instauradas investigações inicialmente no bojo do IPL 055/2018 - SR/PF/PE (judicializado como IPL 0802564- 39.2018.4.05.8300), denominadas Operação «Decimus» e «Mapa da Mina», em que se buscava esclarecer a real propriedade de determinada empresa, dadas as suspeitas de uso de documento falso no procedimento de habilitação da referida empresa de segurança na Polícia Federal.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).