STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1967, art. 16. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu.
1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito