STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 6.374/1989. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da Lei complementar 123/2006, art. 1º e Lei complementar 87/1996, art. 3º e Lei complementar 87/1996, art. 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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