STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais. Incidência sobre o valor da causa. Precedentes. Limites da prova pericial. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, a base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser fixada da seguinte forma: em primeiro lugar, o valor da condenação, em segundo lugar (ou seja, somente na hipótese em que não houver condenação), o proveito econômico obtido pelo vencedor e, em terceiro lugar (ou seja, situação na qual não há condenação, tampouco é possível mensurar o proveito econômico), o valor da causa. Precedentes.
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