DOC. 220.5191.2376.1526

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ausência de prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 19, Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 24. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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