DOC. 220.5191.2244.9954

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena de prestação pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, ao revés do sustentado pela defesa, a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legalmente previstos e com amparo em elementos do caso concreto.

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