STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso que visa à reforma de matéria decidida em acórdão transitado em julgado no presente feito. Exaurimento da competência do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Com o trânsito em julgado do acórdão que solucionou o presente agravo em recurso especial, operam-se os efeitos da coisa julgada, encerra-se a jurisdição deste Tribunal Superior e, por conseguinte, revela-se o manifesto erro grosseiro com a interposição do agravo interno em comento.
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