DOC. 220.5181.1781.0672

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Fundamentação específica. Ausência de prequestionamento. Direito local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja declarada a nulidade da certidão de dívida ativa ante a ausência de fundamentação específica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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